AREsp 1527252 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o IBAMA não impugnou a fundamentação principal do acórdão recorrido (suscitando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e, além disso, a pretensão de modificar a conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ENOB - Ambiental Ltda; Réu/agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória (anulação De Auto De Infração E Certidão De Dívida Ativa) / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Ambiental, Bis in Idem, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Ambiental Multa Ambiental Bis in Idem Licenciamento Ambiental Responsabilidade Administrativa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ENOB - Ambiental Ltda

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória (anulação De Auto De Infração E Certidão De Dívida Ativa) / Agravo Ao STJ Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na imposição de multas administrativas por órgãos distintos pelo mesmo fato
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 140/2011 a fatos ocorridos em 2004
  3. 3 Natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva exige dolo/culpa vs. responsabilidade civil objetiva)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o IBAMA não impugnou a fundamentação principal do acórdão recorrido (suscitando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e, além disso, a pretensão de modificar a conclusão do tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nos termos do voto do Relator, não conhecer do recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.