REsp 1760153 - DECISAO

REsp 1760153 - DECISAO

Constatou-se omissão no aresto dos embargos de declaração quanto à análise dos parâmetros para imposição da multa previstos no art. 6º do Decreto 3.179/1999; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento que aborde a matéria omitida. No mais, manteve-se o entendimento de que a atuação fiscalizatória supletiva do IBAMA é legítima quando ausente fiscalização estadual/municipal e que não houve nulidade do auto de infração nos termos expostos no acórdão regional.

Parties
Apelante/recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; anulado o aresto dos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento quanto à omissão apontada.
Legal Topics
Multa Ambiental, Competência Para Licenciamento E Fiscalização, Embargos À Execução Fiscal, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Omissão Em Embargos De Declaração
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Parties

IBAMA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do IBAMA para fiscalização supletiva quando ausente fiscalização estadual/municipal
  2. 2 Diferença entre competência para licenciar e competência para fiscalizar
  3. 3 Validade do auto de infração e adequação do valor da multa

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no aresto dos embargos de declaração quanto à análise dos parâmetros para imposição da multa previstos no art. 6º do Decreto 3.179/1999; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento que aborde a matéria omitida. No mais, manteve-se o entendimento de que a atuação fiscalizatória supletiva do IBAMA é legítima quando ausente fiscalização estadual/municipal e que não houve nulidade do auto de infração nos termos expostos no acórdão regional.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anulado o aresto dos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento quanto à omissão apontada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração