AREsp 2401821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de restabelecer o valor da multa arbitrada pelo Procon implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a Corte estadual já redimensionou o quantum por entender haver desproporcionalidade, o que não cabe reforma nesta instância.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Aplicada Pelo Procon, Art. 57 Do CDC, Súmula N. 7/stj, Tempo De Espera Em Fila De Agência Bancária, Revisão Do Quantum Da Multa, Razoabilidade E Proporcionalidade
Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Multa Aplicada Pelo Procon Art. 57 Do CDC Súmula N. 7/stj Tempo De Espera Em Fila De Agência Bancária Revisão Do Quantum Da Multa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedido de revisão do valor da multa administrativa
  2. 2 Suposta violação do art. 57 do CDC na fixação da multa pelo Procon/GO
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial do quantum da sanção administrativa diante de alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de restabelecer o valor da multa arbitrada pelo Procon implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a Corte estadual já redimensionou o quantum por entender haver desproporcionalidade, o que não cabe reforma nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno