REsp 2006910 - ACORDAO

REsp 2006910 - ACORDAO

Revisou-se o entendimento do Tema Repetitivo 434/STJ e fixou-se que, quando o agravo interno é interposto contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ressalvando-se que a multa não é cabível quando houver alegação fundamentada de distinção ou superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; excetuadas essas hipóteses, caberá ao órgão colegiado, em decisão fundamentada, verificar caso a caso a aplicação da multa, não sendo a imposição automática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Corte Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Precedente Qualificado (art. 927, III, Cpc), Tema Repetitivo 434/stj (revisão), Tema 1201/stj, Distinção (distinguishing) E Superação (overruling) De Precedentes
Processual Civil Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Precedente Qualificado (art. 927, Iii, Cpc) Tema Repetitivo 434/stj (revisão) Tema 1201/stj Distinção (distinguishing) E Superação (overruling) De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando a decisão recorrida se baseia em precedente qualificado
  2. 2 Possibilidade de declarar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno que impugna decisão fundada em precedente qualificado
  3. 3 Circunstâncias em que a multa não é cabível (alegação fundamentada de distinção ou superação; decisão amparada em julgado de tribunal de segundo grau)

Ratio Decidendi

Revisou-se o entendimento do Tema Repetitivo 434/STJ e fixou-se que, quando o agravo interno é interposto contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ressalvando-se que a multa não é cabível quando houver alegação fundamentada de distinção ou superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; excetuadas essas hipóteses, caberá ao órgão colegiado, em decisão fundamentada, verificar caso a caso a aplicação da multa, não sendo a imposição automática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Fixada a tese repetitiva relativa ao Tema 1201/STJ: 1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no...