AREsp 2859962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, inviabilizado na instância superior pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que o depósito foi efetuado com ressalva 'para garantia do juízo', não configurando pagamento voluntário nos moldes exigidos pela jurisprudência, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa (art. 523, §1º, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Depósito Judicial, Caução Para Levantamento De Depósito, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Multa (art. 523, §1º, Cpc) Honorários Sucumbenciais Depósito Judicial Caução Para Levantamento De Depósito Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, §1º do CPC quando há depósito judicial feito para garantia do juízo sem pagamento voluntário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e inviabilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, inviabilizado na instância superior pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que o depósito foi efetuado com ressalva 'para garantia do juízo', não configurando pagamento voluntário nos moldes exigidos pela jurisprudência, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.