REsp 1901336 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da multa civil imposta em ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso (data da prática do ato ímprobo), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, autorizando-se a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Parties
Agravante: ARCIDÍNEO FÉLIX GULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Civil, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial
Processual Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial

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Parties

ARCIDÍNEO FÉLIX GULIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Reconhecimento do evento danoso no título executivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da multa civil imposta em ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso (data da prática do ato ímprobo), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, autorizando-se a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.