AREsp 1886215 - DECISAO

AREsp 1886215 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a redução da multa no período considerado no primeiro cumprimento de sentença estende-se, por arrastamento, às multas dos períodos subsequentes (vincenda), e admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 105, III, 'c', da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Civil Multa Cominatória Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance da multa cominatória prevista no art. 537, §§ 1º e 4º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redução ou exclusão da multa vincenda e sua aplicação a períodos futuros
  3. 3 Vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a redução da multa no período considerado no primeiro cumprimento de sentença estende-se, por arrastamento, às multas dos períodos subsequentes (vincenda), e admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.