REsp 1913035 - ACORDAO

REsp 1913035 - ACORDAO

A Súmula 7/STJ não impediu o julgamento porque o acórdão de origem descreveu circunstâncias fáticas de forma clara, de modo que o STJ aplicou o direito a esses fatos. A jurisprudência do STJ admite a transmissibilidade das astreintes aos herdeiros em demandas de saúde para preservar o poder coercitivo da multa; contudo, admite-se a exclusão ou redução da multa cominatória com base na conduta do devedor. No caso concreto, o Distrito Federal foi reiteradamente recalcitrante (seis ordens não cumpridas por mais de seis meses), as multas foram progressivamente majoradas até R$ 2.000 diários com teto de R$ 60.000 e não se constatou abuso; assim, manteve‑se o restabelecimento das astreintes e a...

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravados: herdeiros do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Transmissibilidade De Crédito Aos Herdeiros, Súmula 7/stj, Habilitação De Herdeiros
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Multa Cominatória Astreintes Transmissibilidade De Crédito Aos Herdeiros Súmula 7/stj Habilitação De Herdeiros

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

herdeiros do autor

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros em ações de direito à saúde
  3. 3 Possibilidade de exclusão ou redução das astreintes em função da conduta do devedor

Ratio Decidendi

A Súmula 7/STJ não impediu o julgamento porque o acórdão de origem descreveu circunstâncias fáticas de forma clara, de modo que o STJ aplicou o direito a esses fatos. A jurisprudência do STJ admite a transmissibilidade das astreintes aos herdeiros em demandas de saúde para preservar o poder coercitivo da multa; contudo, admite-se a exclusão ou redução da multa cominatória com base na conduta do devedor. No caso concreto, o Distrito Federal foi reiteradamente recalcitrante (seis ordens não cumpridas por mais de seis meses), as multas foram progressivamente majoradas até R$ 2.000 diários com teto de R$ 60.000 e não se constatou abuso; assim, manteve‑se o restabelecimento das astreintes e a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Distrito Federal
  • Manter o restabelecimento da multa cominatória (astreintes) nos termos originariamente fixados, limitada ao teto de R$ 60.000