EAREsp 1868038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o valor da multa e fixou R$5.000,00 considerando o valor do bem litigioso, não se demonstrando que a quantia fosse irrisória ou desproporcional, regime que impede a intervenção do STJ salvo em casos de exorbitância ou ínfima quantia.

Parties
Agravante: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA; Agravado: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Revisão De Valor, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Revisão De Valor Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Agravante

B2W COMPANHIA DIGITAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do valor das astreintes
  2. 2 Pedido de majoração da multa cominatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o valor da multa e fixou R$5.000,00 considerando o valor do bem litigioso, não se demonstrando que a quantia fosse irrisória ou desproporcional, regime que impede a intervenção do STJ salvo em casos de exorbitância ou ínfima quantia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno