REsp 1927065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e a revisão do valor da multa cominatória dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verificou, sendo adequada a limitação do montante a R$ 150.000,00 pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença, Antecipação De Tutela
Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ e inadmissibilidade do recurso especial quando tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução da multa cominatória e critérios de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e a revisão do valor da multa cominatória dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verificou, sendo adequada a limitação do montante a R$ 150.000,00 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.