AREsp 1030228 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a exigibilidade e o correto montante da multa cominatória constitui matéria de ordem pública e, portanto, não se sujeita à preclusão, havendo ainda dúvidas relevantes apreciadas pelas instâncias ordinárias que justificaram a suspensão do feito e a realização de perícia contábil.
- Parties
- Agravante: IVO RODRIGUES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Multa Cominatória, Preclusão, Ordem Pública, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil
Case Brief
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Parties
IVO RODRIGUES SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a controvérsia acerca da exigibilidade e da quantia da multa cominatória está sujeita a preclusão
- 2 Se questões relativas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são matéria de ordem pública passível de apreciação mesmo após o decurso do prazo para impugnação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a exigibilidade e o correto montante da multa cominatória constitui matéria de ordem pública e, portanto, não se sujeita à preclusão, havendo ainda dúvidas relevantes apreciadas pelas instâncias ordinárias que justificaram a suspensão do feito e a realização de perícia contábil.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o acórdão de segundo grau.
Full Case Text
Judgment text and source record
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