EREsp 2088890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a revisão do valor das astreintes em quaisquer fases e admite o uso do valor da obrigação principal como parâmetro para aferir a razoabilidade da multa (incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ), não sendo possível, no recurso especial, o reexame fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em qualquer fase processual
  2. 2 Uso do valor da obrigação principal como parâmetro para fixação da multa cominatória
  3. 3 Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a revisão do valor das astreintes em quaisquer fases e admite o uso do valor da obrigação principal como parâmetro para aferir a razoabilidade da multa (incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ), não sendo possível, no recurso especial, o reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno