REsp 1927745 - ACORDAO

REsp 1927745 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem apreciou o acervo fático ao reduzir a multa cominatória e, conforme a Súmula 7/STJ, este Tribunal não pode reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual não é cabível rediscussão da matéria nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria Já Julgada
Processo Civil Multa Cominatória Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão da multa cominatória reduzida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal de origem apreciou o acervo fático ao reduzir a multa cominatória e, conforme a Súmula 7/STJ, este Tribunal não pode reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual não é cabível rediscussão da matéria nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.