AREsp 2653914 - DECISAO

AREsp 2653914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte determina que a razoabilidade das astreintes deve ser apreciada em relação ao valor inicialmente fixado, não ao montante consolidado pela mora.

Parties
Agravante/recorrente: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorridos: promites compradores do imóvel (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Revisão Do Valor, Súmula Nº 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Revisão Do Valor Súmula Nº 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

promites compradores do imóvel (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte determina que a razoabilidade das astreintes deve ser apreciada em relação ao valor inicialmente fixado, não ao montante consolidado pela mora.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.