AREsp 2649482 - DECISAO

AREsp 2649482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO LOUZADA COSTACURTA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Justa Causa Para Inadimplemento
Processo Civil Direito Registral Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Justa Causa Para Inadimplemento

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Parties

FERNANDO LOUZADA COSTACURTA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa cominatória diante de impossibilidade de cumprimento por burocracia do cartório
  2. 2 Alegação de violação do art. 537, § 1º, II, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.