AREsp 2579655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da multa demandaria apreciação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Cominatória, Revisão De Multa, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória Revisão De Multa Súmula Nº 7/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão do valor da multa cominatória
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da multa demandaria apreciação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.