AREsp 2568765 - ACORDAO

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A revisão do valor das astreintes não cabe na via do recurso especial quando exigir reexame de matéria fático-probatória, em atenção à Súmula 7/STJ; só seria excepcionalmente cabível se o valor fosse irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual o recurso foi julgado improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Astreintes, Revisão De Valor, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Multa Cominatória Litigância De Má Fé Astreintes Revisão De Valor Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé na via especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A revisão do valor das astreintes não cabe na via do recurso especial quando exigir reexame de matéria fático-probatória, em atenção à Súmula 7/STJ; só seria excepcionalmente cabível se o valor fosse irrisório ou exorbitante, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual o recurso foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais em R$12000,00 e as astreintes em R$8000,00