AREsp 1615812 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que afastou a multa cominatória fixada na origem, porque a multa diária é inaplicável para obrigações de pagar quantia certa e, ademais, o valor da astreinte pode ser revisto a qualquer tempo sem formar coisa julgada, conforme jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: Elvio Antunes Ferreira; Agravado: Banco Safra S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Multa Cominatória, Astreintes, Coisa Julgada, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Execução, Súmula 7/stj, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Case Brief
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Parties
Elvio Antunes Ferreira
Agravante
Banco Safra S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória após trânsito em julgado
- 2 Aplicabilidade de multa diária (astreinte) em obrigação de pagar quantia certa
- 3 Prequestionamento e impedimento da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que afastou a multa cominatória fixada na origem, porque a multa diária é inaplicável para obrigações de pagar quantia certa e, ademais, o valor da astreinte pode ser revisto a qualquer tempo sem formar coisa julgada, conforme jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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