AREsp 2777706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecida tempestividade em razão da suspensão do expediente local e da aplicação da Lei nº 14.939/2024, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que pedidos anteriores de redução da multa já foram decididos e que a matéria estava acobertada pela preclusão; além disso, a multa diária de R$ 1.000,00 não se mostrou exorbitante, tendo o montante aumentado em razão do atraso de 276 dias, e a aplicação de multa por litigância de má-fé foi mantida, não sendo possível sua reforma sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SUPERBOM LIMITADA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Preclusão, Tempestividade, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Preclusão Tempestividade Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SUPERBOM LIMITADA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória e alcance da preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à rediscussão da valoração da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecida tempestividade em razão da suspensão do expediente local e da aplicação da Lei nº 14.939/2024, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que pedidos anteriores de redução da multa já foram decididos e que a matéria estava acobertada pela preclusão; além disso, a multa diária de R$ 1.000,00 não se mostrou exorbitante, tendo o montante aumentado em razão do atraso de 276 dias, e a aplicação de multa por litigância de má-fé foi mantida, não sendo possível sua reforma sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante
  • Nego provimento ao recurso especial