AREsp 2510772 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, impugnar a condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, não cabe a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Astreintes, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Multa Cominatória Litigância De Má Fé Astreintes Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade e adequação da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, impugnar a condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, não cabe a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da origem do recurso em decisão interlocutória.