REsp 1942726 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o valor da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a multa de R$ 300,00 por dia foi considerada proporcional diante do atraso de quase um ano no cumprimento da ordem judicial.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Revisão De Valor De Multa
Direito Processual Civil Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Revisão De Valor De Multa

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a multa cominatória de R$ 300,00 por dia consolidada em R$ 128.585,90 é desproporcional
  2. 2 Saber se é possível revisar o valor da multa cominatória na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o valor da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a multa de R$ 300,00 por dia foi considerada proporcional diante do atraso de quase um ano no cumprimento da ordem judicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.