REsp 2232044 - ACORDAO
Por aplicação do art. 537, § 1º, do CPC e do precedente vinculante da Corte Especial, concluiu-se que somente a multa vincenda pode ser revista, não sendo admissível a redução da multa já vencida decorrente de recalcitrância do devedor; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade de redução da multa vencida.
- Parties
- Recorrente: VANESSA MOISES ZORATTO (VANESSA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de redução da multa vencida.
- Legal Topics
- Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Revisão De Multa Vencida, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
VANESSA MOISES ZORATTO (VANESSA)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da multa cominatória vencida
- 2 Alcance do art. 537, § 1º, do CPC
- 3 Preclusão consumativa em face de decisão transitada em julgado
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 537, § 1º, do CPC e do precedente vinculante da Corte Especial, concluiu-se que somente a multa vincenda pode ser revista, não sendo admissível a redução da multa já vencida decorrente de recalcitrância do devedor; assim, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade de redução da multa vencida.
Court Disposition
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de redução da multa vencida.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Reconhecer a impossibilidade de redução da multa vencida
Full Case Text
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