AREsp 239290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução da multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à abrangência dos efeitos da sentença coletiva (REsp 1.243.887/PR), não havendo, assim, elemento que autorize a reforma.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autora: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES - ABC; Réu: BANCO PANAMERICANO S.A.; Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.; Rés: OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Abrangência Territorial Da Sentença Coletiva, Efeitos Da Sentença Coletiva, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Ação Civil Pública Publicidade Contratos Bancários Empréstimo Consignado Direito Do Consumidor Multa Cominatória Súmula 7/stj Abrangência Territorial Da Sentença Coletiva +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES - ABC

Autora

BANCO PANAMERICANO S.A.

Réu

BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu

OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alcance/abrangência territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ e jurisprudência repetitiva (REsp 1.243.887/PR, Tema 480)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redução da multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à abrangência dos efeitos da sentença coletiva (REsp 1.243.887/PR), não havendo, assim, elemento que autorize a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.