AREsp 3140986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desproporcionalidade das astreintes dependia de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de revisão da valoração probatória realizada pela corte a quo.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Proporcionalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Ordem Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Multa Cominatória Astreintes Proporcionalidade Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Redução da multa cominatória (astreintes) por desproporcionalidade
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desproporcionalidade das astreintes dependia de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de revisão da valoração probatória realizada pela corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.