REsp 1078941 - ACORDAO

REsp 1078941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que o STJ pode revisar e limitar o valor de astreintes quando desproporcionais, aplicando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade (valor do bem, tempo de descumprimento, capacidade econômica do devedor e dever de mitigação do credor); reconheceu-se preclusão quanto à matéria da intimação pessoal e a inaplicabilidade do art. 537, §1º do CPC/2015 ao caso por ter sido ajuizado na vigência do CPC/1973; por fim, limitou-se o valor total da multa cominatória em R$100.000,00, corrigidos a partir da publicação da decisão anterior, como medida para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: RITAMARA SOUTO MERCIO; Agravado: GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.078.941 RS / Julgamento (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a limitação do valor da multa cominatória.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Redução De Multa, Preclusão, Intimação Pessoal, Reexame De Valores Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Cpc/1973, Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Redução De Multa Preclusão Intimação Pessoal Reexame De Valores Em Recurso Especial Honorários Recursais +4 more

Case Brief

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Parties

RITAMARA SOUTO MERCIO

Agravante

GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.078.941 RS / Julgamento (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) por excesso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 537, § 1º do CPC/2015 ao recurso interposto sob a vigência do CPC/1973
  3. 3 Termo inicial da multa e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que o STJ pode revisar e limitar o valor de astreintes quando desproporcionais, aplicando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade (valor do bem, tempo de descumprimento, capacidade econômica do devedor e dever de mitigação do credor); reconheceu-se preclusão quanto à matéria da intimação pessoal e a inaplicabilidade do art. 537, §1º do CPC/2015 ao caso por ter sido ajuizado na vigência do CPC/1973; por fim, limitou-se o valor total da multa cominatória em R$100.000,00, corrigidos a partir da publicação da decisão anterior, como medida para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a limitação do valor da multa cominatória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Limitar o valor total da multa cominatória a R$ 100.000,00, corrigidos a partir da publicação da decisão que fixou o limite.