AREsp 1703441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do valor absoluto da multa cominatória é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, a Corte de origem já apreciou a proporcionalidade do valor (R$ 10.000,00/dia) e não houve prequestionamento sobre o cálculo do montante total, além de não ter sido demonstrado vício de fundamentação nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Processo Civil Multa Cominatória Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor fixado a título de multa cominatória diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento quanto ao cálculo do montante total da multa em função dos dias de descumprimento
  3. 3 Proporcionalidade da multa diária de R$ 10.000,00 frente à gravidade do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do valor absoluto da multa cominatória é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, a Corte de origem já apreciou a proporcionalidade do valor (R$ 10.000,00/dia) e não houve prequestionamento sobre o cálculo do montante total, além de não ter sido demonstrado vício de fundamentação nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial