REsp 1824152 - ACORDAO

REsp 1824152 - ACORDAO

Não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ, além disso as astreintes não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Redução De Multa Cominatória
Processual Civil Multa Cominatória Astreintes Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Redução De Multa Cominatória

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) em recurso especial
  2. 2 Incidência do Enunciado n.º 7/Súmula 7 do STJ que impede revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Verificação de desproporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ, além disso as astreintes não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno