AREsp 1747703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não ficou demonstrado que o montante de R$ 52.500,00 seja exorbitante diante do descumprimento de 105 dias e da capacidade econômica das partes.

Parties
Agravante: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno negado. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não ficou demonstrado que o montante de R$ 52.500,00 seja exorbitante diante do descumprimento de 105 dias e da capacidade econômica das partes.

Court Disposition

Agravo interno negado. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.