REsp 2114098 - DECISAO

REsp 2114098 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a multa diária foi fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não se mostra evidentemente exorbitante; a revisão do quantum das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais de valor manifestamente exorbitante, o que não ocorreu no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 Aplicação do art. 537 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a multa diária foi fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não se mostra evidentemente exorbitante; a revisão do quantum das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais de valor manifestamente exorbitante, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.