AREsp 3085019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da proporcionalidade e do teto da multa cominatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MARIAN; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Cominatória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Multa Cominatória Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO MARIAN

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Adequação do teto da multa cominatória à finalidade coercitiva e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da multa sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da proporcionalidade e do teto da multa cominatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.