AREsp 1832489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem adequadamente limitou a multa cominatória a R$ 50.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e porque a alegação de impenhorabilidade do veículo exigia prova da indispensabilidade pelo executado, ônus não cumprido; o pretenso reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo reforma. Ademais, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAIRO LUCIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Executiva / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Impenhorabilidade De Bem Móvel, Exceção De Pré Executividade, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Multa Cominatória (astreintes) Impenhorabilidade De Bem Móvel Exceção De Pré Executividade Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

JAIRO LUCIO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Executiva / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da multa cominatória
  2. 2 Comprovação da indispensabilidade do bem para fins de impenhorabilidade (art. 833, V, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem adequadamente limitou a multa cominatória a R$ 50.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e porque a alegação de impenhorabilidade do veículo exigia prova da indispensabilidade pelo executado, ônus não cumprido; o pretenso reexame do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo reforma. Ademais, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular

Orders

  • Manutenção da redução da multa cominatória para R$ 50.000,00
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial