AREsp 1860012 - DECISAO

AREsp 1860012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão é jurídica, foi devidamente suscitada e a decisão encontra fundamento em entendimento pacificado pela Corte Especial (EAREsp 650.536/RJ), segundo o qual as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, não havendo ofensa automática à preclusão ou à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Coisa Julgada, Prequestionamento, Preclusão, Revisão De Astreintes, Súmula 7/stj
Processo Civil Multa Cominatória (astreintes) Coisa Julgada Prequestionamento Preclusão Revisão De Astreintes Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de prequestionamento
  3. 3 Incidência de coisa julgada sobre multa cominatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão é jurídica, foi devidamente suscitada e a decisão encontra fundamento em entendimento pacificado pela Corte Especial (EAREsp 650.536/RJ), segundo o qual as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, não havendo ofensa automática à preclusão ou à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.