AREsp 1899425 - DECISAO

AREsp 1899425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou especificamente os vícios apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reduzir a multa exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a demora do INSS e o valor adequado da astreinte, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Embargos À Execução, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Multa Cominatória (astreintes) Embargos À Execução Cumprimento De Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória na fase de execução (art. 461 CPC/73 e art. 537 CPC/2015)
  3. 3 Imposição de astreintes em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou especificamente os vícios apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de reduzir a multa exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a demora do INSS e o valor adequado da astreinte, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.