AREsp 2368016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, nos termos do art. 1022 do CPC, a redução do valor da multa cominatória com base na proporcionalidade e no confronto entre o valor arbitrado e a obrigação principal, sendo vedado no recurso especial o reexame da matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Artigo 1022 Do CPC Fundamentação, Proporcionalidade Na Fixação De Astreintes, Redução De Astreintes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Artigo 1022 Do CPC Fundamentação Proporcionalidade Na Fixação De Astreintes Redução De Astreintes

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de deficiência de fundamentação quanto ao art. 1022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, nos termos do art. 1022 do CPC, a redução do valor da multa cominatória com base na proporcionalidade e no confronto entre o valor arbitrado e a obrigação principal, sendo vedado no recurso especial o reexame da matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução da multa cominatória para R$ 35.000,00 determinada pelo Tribunal de origem