AREsp 2637884 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu de forma motivada sobre os argumentos suscitados, havendo nos autos demonstração de inércia do agravante no cumprimento de sentença, e a majoração da multa de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 foi considerada razoável, proporcional e autorizada pelo art. 537, §1º, I, do CPC/2015; além disso, a revisão do montante é limitada pela Súmula n. 7/STJ, salvo em casos excepcionais.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Súmula N. 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Majoração De Astreintes (art. 537 Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Súmula N. 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Majoração De Astreintes (art. 537 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegado excesso/ desproporcionalidade da multa cominatória (astreintes) e ofensa aos arts. 537, §§ 1º, I, 2º do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revisão do valor da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu de forma motivada sobre os argumentos suscitados, havendo nos autos demonstração de inércia do agravante no cumprimento de sentença, e a majoração da multa de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 foi considerada razoável, proporcional e autorizada pelo art. 537, §1º, I, do CPC/2015; além disso, a revisão do montante é limitada pela Súmula n. 7/STJ, salvo em casos excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.