REsp 1522293 - ACORDAO

REsp 1522293 - ACORDAO

A Quarta Turma, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reafirmou que a correção monetária incide sobre a multa cominatória como mera atualização do valor da moeda, com termo inicial na data do arbitramento da multa, e que juros de mora não devem incidir sobre tal multa por configurar bis in idem; diante disso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial; Embargante: Telecenter Leblon Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Da Atualização Monetária, Liquidação De Sentença Por Arbitramento
Direito Processual Civil Direito Civil Multa Cominatória (astreintes) Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Da Atualização Monetária Liquidação De Sentença Por Arbitramento

Case Brief

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Parties

Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Telecenter Leblon Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre a multa cominatória
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa cominatória
  3. 3 Termo inicial da correção monetária (data do arbitramento)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reafirmou que a correção monetária incide sobre a multa cominatória como mera atualização do valor da moeda, com termo inicial na data do arbitramento da multa, e que juros de mora não devem incidir sobre tal multa por configurar bis in idem; diante disso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se