AREsp 2132509 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente manteve a multa cominatória e a condenação por litigância de má-fé diante da ausência de prova de dificuldade para cumprimento da obrigação de transferir o veículo e da falta de diligência junto ao DETRAN; conhecer dos argumentos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Multa Cominatória (astreintes), Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de majoração de multa cominatória para assegurar cumprimento de obrigação de fazer (transferência de veículo)
- 2 Caracterização da litigância de má-fé perante resistência ao cumprimento da ordem judicial
- 3 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente manteve a multa cominatória e a condenação por litigância de má-fé diante da ausência de prova de dificuldade para cumprimento da obrigação de transferir o veículo e da falta de diligência junto ao DETRAN; conhecer dos argumentos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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