AREsp 3078134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Prejudicando a Análise Do Agravo E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em face da afetação ao Tema 1.296/STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
3. 3 Alegação de omissão e pedido de prequestionamento com fundamento nos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi considerada prejudicada porque a questão sobre a necessidade de prévia intimação pessoal para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer está afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.296/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada pelo STJ