AREsp 3063872 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque, subsidiariamente, o recurso especial esbarraria na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e na ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Multa Cominatória (astreintes), Revisão De Valores Vencidos, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Multa Cominatória (astreintes) Revisão De Valores Vencidos Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor acumulado de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Preclusão e vedação ao reexame de fatos e provas em face das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque, subsidiariamente, o recurso especial esbarraria na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e na ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.