AREsp 1886215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante, ao pretender discutir a extensão da redução da multa, importariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (entendimento de que o art. 537, §1º, do CPC não se restringe à multa vincenda e que, enquanto houver discussão sobre o montante, não se trata de multa vencida). Adicionalmente, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo e cotejo analítico).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravointerno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Multa Cominatória (multa Diária), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 537 Do CPC
Processual Civil Multa Cominatória (multa Diária) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 5 STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 537 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a multa pelo descumprimento de decisão judicial é devida enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado (art. 537, §4º, CPC)
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do valor da multa cominatória e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante, ao pretender discutir a extensão da redução da multa, importariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (entendimento de que o art. 537, §1º, do CPC não se restringe à multa vincenda e que, enquanto houver discussão sobre o montante, não se trata de multa vencida). Adicionalmente, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (indicação do dispositivo e cotejo analítico).

Court Disposition

Agravointerno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.