AREsp 1952326 - DECISAO

AREsp 1952326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir a multa contratual exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GETULIO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Contratual, Redução Equitativa De Multa (art. 413 Cc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Locação Residencial, Despejo, Cobrança De Aluguéis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Multa Contratual Redução Equitativa De Multa (art. 413 Cc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +3 more

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Parties

GETULIO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 413 do Código Civil quanto à possibilidade de redução equitativa da multa contratual
  2. 2 Possibilidade de revisão do percentual de multa contratual fixado em contrato de locação residencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão recursal que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reduzir a multa contratual exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.