AREsp 2496903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 413 do CC; além disso, a revisão da redução da multa implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties: Agravante: CAMBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Agravo Desprovido (negado Provimento)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics: Multa Contratual, Penalidade Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf

Direito Civil Processo Civil Multa Contratual Penalidade Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CAMBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Agravo Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Violação do art. 413 do Código Civil
2 Ausência de prequestionamento sobre o art. 413 do CC
3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.