AREsp 2762821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à alegação de que a multa ultrapassava o valor da obrigação principal, reconhecendo a proporcionalidade da cláusula (multa de 1% ao mês sobre o preço total) como pré-fixação de lucros cessantes, inexistindo abusividade a justificar redução com base nos arts. 412 e 413 do CC; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRV - Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravio Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Contratual, Cláusula Penal, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Multa Contratual Cláusula Penal Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRV - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Embargado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravio Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de multa contratual superior ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à alegação de que a multa ultrapassava o valor da obrigação principal, reconhecendo a proporcionalidade da cláusula (multa de 1% ao mês sobre o preço total) como pré-fixação de lucros cessantes, inexistindo abusividade a justificar redução com base nos arts. 412 e 413 do CC; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.