AREsp 2786397 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas e as pretensas alterações das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático‑probatorio, vedados em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, incluindo a impossibilidade de rever a proporcionalidade da multa sem incursão probatória.

Parties
Agravante: Viapaulista S.A.; Agravada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Notificação Prévia, Súmulas 5 E 7/stj, Proporcionalidade Da Sanção
Administrativo Processual Civil Multa Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Notificação Prévia Súmulas 5 E 7/stj Proporcionalidade Da Sanção

Case Brief

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Parties

Viapaulista S.A.

Agravante

ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de notificação prévia antes da aplicação de multa contratual
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ por demandar reexame fático e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas e as pretensas alterações das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático‑probatorio, vedados em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, incluindo a impossibilidade de rever a proporcionalidade da multa sem incursão probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.