AREsp 2610373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não demonstrada divergência jurisprudencial adequada ao art. 105, III, 'c', da CF.

Parties
Agravante: E-LINK COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Contratual Multa Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E-LINK COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na fixação de pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não demonstrada divergência jurisprudencial adequada ao art. 105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Majorou-se os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação