AREsp 2444037 - ACORDAO

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A decisão monocrática está autorizada pela Súmula 568/STJ; o fundamento do Tribunal de origem que aplicou o art.112 do Código Civil não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; e as demais teses da agravante exigem reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Multa Contratual, Revisão De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípios Da Colegialidade E Do Juiz Natural, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Multa Contratual Revisão De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional Princípios Da Colegialidade E Do Juiz Natural Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo violou os princípios da colegialidade e do juiz natural
  2. 2 Se as teses recursais da agravante podem ser analisadas sem esbarrar nos óbices das Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática está autorizada pela Súmula 568/STJ; o fundamento do Tribunal de origem que aplicou o art.112 do Código Civil não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; e as demais teses da agravante exigem reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na instância precedente (art. 85, § 11, CPC/2015).