AREsp 2390976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, tendo acolhido exceção de pré-executividade e reconhecido o cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas do acordo homologado, o que afasta a exigência da multa convencional; rever tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente foi considerada adequada pelo princípio da causalidade e pela jurisprudência consolidada (Súmula n. 83), não se aplicando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesto intuito protelatório, e sendo incabível a...

Parties
Agravante: SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente: parte exequente; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Convencional (cláusula Penal), Exceção De Pré Executividade, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Majoração De Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Convencional (cláusula Penal) Exceção De Pré Executividade Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +2 more

Case Brief

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Parties

SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

parte exequente

Exequente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cobrança de multa convencional prevista em acordo homologado
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente quando acolhida exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, tendo acolhido exceção de pré-executividade e reconhecido o cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas do acordo homologado, o que afasta a exigência da multa convencional; rever tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente foi considerada adequada pelo princípio da causalidade e pela jurisprudência consolidada (Súmula n. 83), não se aplicando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesto intuito protelatório, e sendo incabível a...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 870-877 que negou provimento ao recurso especial.