AREsp 2390976 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA L. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 8. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão de fls. 870-877, que negou provimento a recurso especial. A agravante reitera as razões do recurso especial, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 85, § 2º, 1.022, III, e 1.025 do CPC. Alega não ter sido adequadamente enfrentada a matéria referente à cobrança da multa. Argumenta que a obrigação relativa à outorga da escritura pública de dação em pagamento não foi cumprida no prazo previsto. Defende ser incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença de astreintes. Por fim, sustenta não serem aplicáveis à espécie as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, uma vez que busca apenas a adequada valoração jurídica da matéria com base na orientação jurisprudencial desta Corte. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 920- 930) com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA L. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 8. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de multa prevista em acordo homologado em juízo. Na sentença, foi acolhida exceção de pré-executividade para extinguir a execução com fundamento no regular cumprimento da obrigação de outorga da escritura e entrega das chaves, bem como na ausência de penalidade convencionada para a hipótese de atraso no cumprimento quitação de encargos previdenciários. A parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 8º, do CPC (fls. 401-404). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte exequente e deu parcial provimento ao recurso da parte executada para fixar os honorários sucumbenciais de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC (fls. 545-554). Sobreveio recurso especial, em que a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional; ausência de regular cumprimento da obrigação de fazer relativa à outorga da escritura pública de dação em pagamento; e impossibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença de astreintes. I - Negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022, III, e 1.025, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões acerca da possibilidade de cobrança da multa prevista no acordo homologado foram suficientemente analisadas pelo Tribunal de origem, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a posição adotada, pela não incidência da multa diante do regular cumprimento da obrigação de outorga da escritura e de entrega das chaves, bem como da ausência de penalidade convencionada para a hipótese de atraso no cumprimento quitação de encargos previdenciários (fls. 547-550). Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da recorrente, isso não significa dizer que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Cobrança de multa por descumprimento de acordo No caso, segundo delineado pela instância a quo, a multa cobrada tem origem em acordo homologado. Trata-se, portanto, de execução de multa convencional, prevista em cláusula penal. O Tribunal de origem, instância soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, manteve a sentença, que acolhera exceção de pré-executividade para extinguir a execução, concluindo pela impossibilidade de sua exigência, tendo em vista a comprovação do regular cumprimento da obrigação de outorga da escritura e de entrega das chaves e a inexistência de penalidade convencionada para a hipótese de atraso no cumprimento quitação de encargos previdenciários. Confira-se (fls. 547-550): Cuida-se de ação de execução consubstanciada em acordo homologado em juízo, em que alega a parte exequente o descumprimento da avença, com a cobrança de multa em razão desse descumprimento. Apresentada exceção de pré-executividade (evento 3, PROCJUDIC6, fls. 16/26, origem) pela parte executada, argumentando que somente em duas hipóteses poderia ocorrer a incidência da multa (outorga de escritura pública e pagamento do Imposto de Transferência), sendo que tais determinações foram devidamente cumpridas, o que afastaria a incidência da multa. Por conta disso postulam o acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo a execução. A exceção de pré-executividade foi julgada procedente, com a extinção da execução, contra qual decisão insurgem-se às partes. .. Inicialmente, em relação à possibilidade de cobrança da multa por eventual descumprimento do acordo, entendo que não merece reparos a sentença nesse tópico. Isso porque, analisando os autos de origem, verifica-se que o título que deu origem ao pedido de cumprimento de sentença do valor da multa é o acordo judicial (evento 3, PROCJUDIC3, fls. 02/03, origem), homologado em juízo, que prevê em sua cláusula 6º e 7ª: .. Da leitura da cláusula sexta do acordo acima referido, verifica-se que restou estabelecido a incidência de multa diária em caso de descumprimento de duas obrigações específicas, sendo estas a outorga da escritura pública de transferência e entrega das chaves. Já a obrigação relativa à entrega dos imóveis desembaraçados, livres de qualquer ônus, com habite-se e com todos os encargos e tributos pagos, vem prevista na cláusula terceira do acordo firmado, sendo que nesta cláusula não há nenhuma previsão de incidência de multa em caso de eventual descumprimento. Refere a cláusula: .. Ressalta-se, ainda que, considerando que houve a outorga das escrituras de transferência, bem como a entrega das chaves, conforme se verifica do documento constante d o evento 3, PROCJUDIC6, fls. 38/50, origem, e evento 3, PROCJUDIC7, fls. 1, origem, restou demonstrado o cumprimento do acordo, o que afasta a cobrança da multa objeto de execução. Além disso, quanto à ausência de certidão negativa do INSS - CND (relativo à obra), como já referido anteriormente, o acordo prevê, tão somente, a responsabilidade dos executados/excipientes pelo seu pagamento, sem imputar o pagamento de multa por seu descumprimento. Sobre a natureza da multa e o cumprimento da obrigação, veja-se trecho da sentença, integralmente mantida pelo acórdão recorrido (fls. 402-403, destaquei): Como se vê, a previsão contida no título executivo fixava multa para o caso de descumprimento de duas obrigações específicas, quais seja, outorga da escritura e entrega das chaves. A obrigação que envolve a quitação de encargos previdenciários devidos em razão dos imóveis que foram objeto da dação em pagamento estava prevista na cláusula 3 do termo de acordo, que contém declaração de quitação e responsabilidade por eventuais valores ainda devidos. A referida certidão, destaca-se, que não se confunde com aquela dispensada quando da escritura, já que nesta há a referência da CND da empresa e não aquela gerada pela quitação dos encargos previdenciários gerados pela obra de cada um das casas. Nessas circunstâncias, sendo certo que a escritura foi outorgada pelas executadas, contendo a mesma a indicação do pagamento do imposto, resta claro que as obrigações sujeitas a incidência da multa prevista no acordo foram quitadas. Como a pretensão que permaneceu é aquela que envolve a CND emitida pelo INSS e destinada a averbação das casas nas respectivas matrículas, cumpre destacar que não há multa fixada para o caso de descumprimento da referida obrigação, seja no termo de acordo, seja no curso do processo. No termo de acordo, como destacado, porque é obrigação prevista na cláusula 3, com declaração de quitação e a ressalva de responsabilidade de créditos eventualmente pendentes. No curso do processo, a partir do que posto no pedido da folha 115 e da decisão da folha 117, que remeteu a exequente para o procedimento a partir da previsão do artigo 475-N, inciso V, do CPC/73. É necessário destacar que a referência feita ao artigo 475-N, inciso V, talvez merecesse complemento com a indicação do procedimento previsto no artigo 461, § 5º, do mesmo CPC/73, caso em que, havendo o ajuste do pedido, seria devida decisão com a fixação de multa para o descumprimento da obrigação de fornecer a CND emitida pelo INSS para cada uma das obras. A decisão não existe, sendo tratada a execução a partir do que previsto no acordo para o caso de descumprimento de obrigações distintas. A pretensão do exequente, assim, carece de título, uma vez que não há multa fixada no termo de acordo para o caso de descumprimento da ao obrigação específica de comprovar a quitação dos valores devidos INSS, assim como não houve despacho específico fixando a mesma quando da intimação específica - vejam-se os termos do despacho da folha 113. No ponto, em se tratando de condição específica para a execução, não há preclusão, eis que se trata de questão passível de exame e decisão a qualquer tempo. A extinção da execução que seguiu depois da homologação do acordo é medida que se impõe, com a ressalva da exigência do cumprimento da obrigação de fornecer a certidão negativa por meio adequado. A exceção deve ser acolhida, com a extinção da execução da multa. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram o acórdão recorrido a reconhecer a impossibilidade de cobrança da multa convencional (cláusula penal) diante da demonstração do cumprimento regular da obrigação de outorga da escritura, para adotar conclusões diversas das de origem, como pretende a parte agravante, seria imprescindível o reexame do instrumento contratual, além de profunda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.094.662/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp n. 45.029/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; AgInt no REsp n. 1.803.542/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020. III - Honorários sucumbenciais Conforme a jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado (AgInt no AREsp n. 2.039.937/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.327.103/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.327.103/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.038.278/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.492.961/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020). No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inexigibilidade do valor cobrado, extinguindo o processo de execução. Reconheceu também que o princípio da causalidade autorizava a fixação dos honorários em desfavor da parte exequente, nestes termos (fl. 550): Em relação à verba honorária sucumbencial, de igual sorte não merece acolhimento a irresignação da parte exequente/excepto. Ocorre que, no caso, aplica-se o disposto no art. 85 do CPC, em homenagem ao princípio da causalidade, pelo qual, como ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery1 que, "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito". .. Circunstância dos autos em que a exceção foi acolhida, tendo sido extinta a execução. Assim, não pode a parte executada responder pelo custos de demanda que não deu causa, estando correta a sentença que condenou o exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido - possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte exequente em decorrência do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou na extinção do procedimento executivo - está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ressalte-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Súmula n. 83 aplica-se não somente aos recursos especiais interpostos com base na alínea c mas também aos fundamentados na alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.384/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no REsp n. 2.026.907/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Quanto ao apontado dissídio, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. No recurso especial, a parte agravante, a título de divergência pretoriana, cita julgado do TJMG que aborda discussão jurídica sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença que versa sobre a cobrança de multa cominatória (astreintes). No presente caso, entretanto, trata-se de execução de multa convencional, prevista em cláusula penal, e não de multa cominatória (astreintes) imposta pelo juízo. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Portanto, a decisão agravada merece ser mantida. IV - Multa do art. 1.021, § 4º do CPC No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurado manifesto intuito protelatório, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. V - Majoração dos honorários recursais Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, cumpre destacar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido (EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018; e AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018). VI - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.