AREsp 2104640 - ACORDAO

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Não há fundamento para sobrestamento, pois o RE n. 1.377.843/STF não determinou a suspensão dos processos; no mérito, mantêm-se os precedentes do STJ de que, mesmo após a Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 51 do CP, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para executar a multa criminal em caso de inércia do Ministério Público; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Multa Criminal, Execução Da Dívida De Valor, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Para Execução Da Multa, Repercussão Geral (re 1.377.843)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Multa Criminal Execução Da Dívida De Valor Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Para Execução Da Multa Repercussão Geral (re 1.377.843)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão do RE n. 1.377.843/STF
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.964/2019 e nova redação do art. 51 do Código Penal sobre a legitimidade para execução da multa criminal
  3. 3 Existência de legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a cobrança/execution da multa criminal em caso de inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não há fundamento para sobrestamento, pois o RE n. 1.377.843/STF não determinou a suspensão dos processos; no mérito, mantêm-se os precedentes do STJ de que, mesmo após a Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 51 do CP, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para executar a multa criminal em caso de inércia do Ministério Público; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental