AREsp 2695983 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado; entender que o STF não determinou sobrestamento imediato com o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843/PR (Tema n. 1.219), permitindo a apreciação do feito pelo STJ; e considerar que os embargos buscam o rejulgamento da causa, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Multa Criminal, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral
Processo Penal Multa Criminal Sobrestamento Embargos De Declaração Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto ao início do julgamento do RE 1.377.843 e seus efeitos
  2. 2 Competência/legitimidade para cobrança da multa criminal (Ministério Público vs. Fazenda Pública)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de processos em decorrência do reconhecimento da repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado; entender que o STF não determinou sobrestamento imediato com o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843/PR (Tema n. 1.219), permitindo a apreciação do feito pelo STJ; e considerar que os embargos buscam o rejulgamento da causa, não sendo cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.